Pelo Decreto Legislativo Regional Nº 17/2011/A, de 6 de Junho, foi estabelecido o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias, na Região Autónoma dos Açores.
No âmbito das suas competências, o Governo dos Açores procedeu à regulamentação prevista, nomeadamente no que concerne à Certificação do Pessoal Técnico de Campos de Férias, à licença ou autorização para a realização de campos de férias e aos requisitos das instalações destinadas a campos de férias residenciais e não residenciais.
Foi criada uma plataforma electrónica para todos os procedimentos de registo, certificação e licenciamento, acessível através de:
No mesmo sítio, também se encontra a informação relativa ao Programa de apoio à realização de campos de férias, denominado “Entra em Campo”, bem como os respectivos formulários de candidatura.
Sem comentários:
Enviar um comentário